NOTÍCIAS
14 DE AGOSTO DE 2023
Comissão aprova criação de cargos no TSE para implementação do Registro Civil Nacional
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê a criação de dez cargos em comissão no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A criação dos cargos, prevista no Projeto de Lei 1761/15, tem como objetivo permitir a implementação e a administração do Registro Civil Nacional (RCN).
O RCN é uma iniciativa conjunta do Poder Executivo, da Presidência da República e do Poder Judiciário e tem como meta o armazenamento de dados biográficos e biométricos de brasileiros para emissão de documento com número de identificação, impressões digitais e registro facial.
O relator, deputado Sidney Leite (PSD-AM), apresentou parecer pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do projeto do TSE. “A despesa com a criação dos cargos é integralmente coberta pelas dotações consignadas no Orçamento de Pessoal do TSE na Lei Orçamentária, de modo que a criação dos cargos, da ótica fiscal, é ato juridicamente perfeito”, disse.
Ele destacou ainda que os efeitos do RCN são positivos, pois vão garantir a comunicação com outros órgãos públicos, reduzindo custos na identificação dos cidadãos.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Anoreg RS
12 DE ABRIL DE 2023
Presidente da Anoreg/BR assina Pacto Nacional pela Consciência Vacinal
O termo trata de uma ação nacional do CNMP, em defesa da vacinação, visando a retomada de índices seguros de...
Anoreg RS
12 DE ABRIL DE 2023
Artigo – A alienação de bens do espólio por inventariante extrajudicial – Por Gracilene Monteiro Gouveia
A ausência de uma regulamentação específica sobre a alienação de bens do espólio por inventariante...
Anoreg RS
12 DE ABRIL DE 2023
Servidora trans se aposenta com base no gênero do registro civil em SC
Caso de médica da prefeitura de Itajaí pode gerar precedente para administração pública
Anoreg RS
11 DE ABRIL DE 2023
Artigo – Revogação da doação por ingratidão não precisa ser fundamentada – Por Karina Nunes Fritz
Recentemente, a Corte infraconstitucional alemã, Bundesgerichtshof (BGH), proferiu interessante decisão acerca do...
Anoreg RS
11 DE ABRIL DE 2023
Parceria entre Anoreg/BR e IGB garante o fornecimento de papel de segurança da Apostila da Haia
A Anoreg/BR e a IGB trabalham em conjunto para oferecer os papeis de segurança para os cartórios de todo o país.
